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O Projeto de Lei 220\/25 retira a obrigatoriedade do uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR)<\/a><\/strong> para identificar im\u00f3veis rurais que podem receber indeniza\u00e7\u00f5es do Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria (Proagro)<\/a><\/strong>.<\/p>\n Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto altera a Lei 12.058\/09, que trata de apoio financeiro da Uni\u00e3o aos entes federados.<\/p>\n O CAR \u00e9 um registro eletr\u00f4nico obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com o objetivo regularizar a situa\u00e7\u00e3o . O objetivo \u00e9 reunir informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade para facilitar o controle do desmatamento.<\/p>\n J\u00e1 o Proagro \u00e9 um incentivo pago pelo governo federal \u00e0 agricultores que tiveram preju\u00edzos na lavoura em raz\u00e3o de eventos clim\u00e1ticos ou pragas.<\/p>\n O autor, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), argumenta que a vincula\u00e7\u00e3o do CAR ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prejudica, por exemplo, agricultores que exploram o mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n<\/div>\n \u201cQuando dois agricultores exploram um mesmo im\u00f3vel de forma independente (mesma matr\u00edcula), mas com uma \u00fanica inscri\u00e7\u00e3o no CAR, qualquer acionamento do Proagro feito por um deles impacta tamb\u00e9m o outro, ainda que suas atividades sejam distintas\u201d, observou.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m cria fundo espec\u00edfico para os recursos do Proagro que n\u00e3o forem utilizados.<\/p>\n \u201cEssa reserva ser\u00e1 usada em per\u00edodos de maior necessidade, reduzindo a depend\u00eancia de aportes emergenciais e garantindo maior previsibilidade financeira\u201d, justificou o autor.<\/p>\n<\/blockquote>\n A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h2>\n