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Medida vai na contram\u00e3o do PLP 68\/24 que visa regulamentar a Reforma Tribut\u00e1ria com celeridade no ressarcimento e n\u00e3o cumulatividade <\/em><\/strong><\/p>\n A CitrusBR \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Exportadores de Sucos C\u00edtricos, que representa os maiores exportadores de suco de laranja do Brasil, respons\u00e1veis por 95% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e 80% do mercado global, expressa forte discord\u00e2ncia com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227 de 4 de junho de 2024. A decis\u00e3o do governo federal \u00e9 equivocada e desproporcional ao proibir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS para pagamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das empresas. A impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o destes cr\u00e9ditos para pagamento de impostos e ressarcimentos impacta diretamente a competitividade industrial do Brasil. \u201cO impacto preliminar \u00e9 estimado em cerca de R$ 400 milh\u00f5es, mas pode ser ainda maior\u201d, explica o diretor-executivo da entidade, Ibiapaba Netto.<\/p>\n Considerando a publica\u00e7\u00e3o das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003, que tratam justamente da n\u00e3o cumulatividade de PIS e COFINS, a Medida Provis\u00f3ria 1.227\/24 imp\u00f5e um retrocesso de 20 anos a todo o agroneg\u00f3cio brasileiro e ao setor de suco de laranja em particular. No mesmo sentido, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 74 \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS para compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais, agrava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A medida tamb\u00e9m revoga diversas hip\u00f3teses de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos relacionados a diversos setores, incluindo a ind\u00fastria de suco de laranja prevista na Lei 12.794\/13, Artigo 15 \u00a7 4\u00ba, incisos I e II. \u201c\u00c9 importante destacar que essa lei corrigiu um erro hist\u00f3rico ao permitir que cr\u00e9ditos antes inutiliz\u00e1veis pudessem ser ressarcidos ou compensados com o pagamento de tributos federais e agora estamos revisitando o mesmo erro\u201d, analisa o executivo.<\/p>\n Segundo ele, e importante destacar que, em 2024, o Governo Federal j\u00e1 atingiu um recorde de arrecada\u00e7\u00e3o. Portanto, o ajuste fiscal deveria ser feito por meio de uma melhor gest\u00e3o das receitas e n\u00e3o pelo aumento da carga tribut\u00e1ria, que j\u00e1 est\u00e1 no limite. \u201cEssa medida tamb\u00e9m contraria as discuss\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria, que visa dar celeridade no ressarcimento dos cr\u00e9ditos e n\u00e3o cumulatividade\u201d, explica. Para ele, a MP mina a confian\u00e7a do setor privado nas propostas oferecidas pelo Governo Federal por meio do PLP 68\/24. \u201cComo pode o governo num projeto de lei pedir que o contribuinte confie numa suposta melhora do sistema e o mesmo governo apresenta uma Medida Provis\u00f3ria com efeitos imediatos que vai totalmente na linha contr\u00e1ria?\u201d, indaga.<\/p>\n<\/p><\/div>\n