{"id":6191,"date":"2024-12-30T19:34:59","date_gmt":"2024-12-30T19:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/2024\/12\/30\/entidades-do-agro-se-mobilizam-para-barrar-aliquota-de-tributacao-sobre-graos\/"},"modified":"2024-12-30T19:34:59","modified_gmt":"2024-12-30T19:34:59","slug":"entidades-do-agro-se-mobilizam-para-barrar-aliquota-de-tributacao-sobre-graos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/2024\/12\/30\/entidades-do-agro-se-mobilizam-para-barrar-aliquota-de-tributacao-sobre-graos\/","title":{"rendered":"Entidades do agro se mobilizam para barrar al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o sobre gr\u00e3os"},"content":{"rendered":"<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/imagens-cdn.canalrural.com.br\/2024\/12\/transporte-de-graos.jpg\" alt=\"Transporte de gr\u00e3os Maranh\u00e3o\" \/><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>Associa\u00e7\u00f5es que re\u00fanem produtores e comerciantes de gr\u00e3os no Brasil est\u00e3o se mobilizando para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra a Lei 12.428\/2024, que recriou uma al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre produ\u00e7\u00e3o, transporte e armazenamento de <strong><a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/tag\/soja\/\">soja<\/a><\/strong>, <strong><a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/tag\/milho\/\">milho<\/a><\/strong>, milheto e sorgo pelo estado do Maranh\u00e3o. <\/p>\n<p>Chamando de Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os (CEG), o estado pretende taxar em <strong>1,8%<\/strong> o valor da tonelada. O questionamento no Judici\u00e1rio trar\u00e1 como um dos argumentos os impactos do tributo nos custos operacionais dos produtores rurais. Tamb\u00e9m mostrar\u00e1 como a nova legisla\u00e7\u00e3o burla a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pol\u00eamica h\u00e1 11 anos<\/h2>\n<p>O tema \u00e9 pol\u00eamico desde 2013, quando o estado do Maranh\u00e3o criou a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Transporte de Gr\u00e3os (TFTG), que tributou em 1% qualquer transporte de soja, milho, milheto e sorgo. <\/p>\n<p>\u00c0 \u00e9poca, produtores rurais entraram com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a e conseguiram suspender em primeira inst\u00e2ncia a cobran\u00e7a com o entendimento de que o fato de a taxa e o ICMS terem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de c\u00e1lculo configura <em>bis in idem <\/em>tribut\u00e1rio (cobran\u00e7a de tributo sobre objeto j\u00e1 tributado), uma vez que o estado estaria tributando duas vezes o mesmo fato, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>Veja em primeira m\u00e3o tudo sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo:<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/publications\/CAAqBwgKMPKZlQswq_mqAw?hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><em>\u00a0<\/em><strong><em>siga o Canal Rural no Google News!<\/em><\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para n\u00e3o perder com a arrecada\u00e7\u00e3o, o Maranh\u00e3o implementou a nova cobran\u00e7a, com base no texto da Reforma Tribut\u00e1ria, que permite aos estados institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o dos fundos estaduais.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Produtores t\u00eam chances de reverter cobran\u00e7a<\/h2>\n<p>O advogado tributarista do CSA Advogados Felipe Peralta acredita que \u201cs\u00e3o significativas as chances de sucesso das associa\u00e7\u00f5es ante a flagrante inconstitucionalidade da cobran\u00e7a sobre a produ\u00e7\u00e3o, o transporte e armazenamento de gr\u00e3os\u201d.<\/p>\n<p>Segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que a institui\u00e7\u00e3o da CEG pelo Maranh\u00e3o poder\u00e1 abrir um precedente para outros estados. <\/p>\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cSe projeta uma tend\u00eancia de outros entes federativos lan\u00e7arem m\u00e3o do mesmo expediente para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em paralelo \u00e0quilo que constou efetivamente da reforma tribut\u00e1ria\u201d, comenta.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>O advogado alerta que o objetivo original da reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser afetado se o cen\u00e1rio se confirmar. \u201cO que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, mesmo com todo o esfor\u00e7o para a aprova\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo minimamente mais racional do que a atual, os operadores do sistema continuam a buscar atalhos para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e manter a sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n<p>A nova cobran\u00e7a passar\u00e1 a valer no final de fevereiro de 2025, revogando a TFTG a partir desta data, e incidindo sobre sa\u00eddas com destino a exporta\u00e7\u00e3o (incluindo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais). <\/p>\n<p>Com a CEG em jogo, Peralta alerta que al\u00e9m da al\u00edquota maior do que a prevista na taxa anterior (de 1% para 1,8%), est\u00e3o previstas penalidades de at\u00e9 <strong>50% <\/strong>em caso de atraso ou erros no pagamento, custos adicionais em opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias fiscais que podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7a de 2013 tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/h2>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"427\" src=\"https:\/\/imagens-cdn.canalrural.com.br\/wp-content\/uploads\/MG_2499-640x427.jpg\" alt=\"pre\u00e7o soja cota\u00e7\u00e3o - pre\u00e7os ao produtor agropecu\u00e1rio\" class=\"wp-image-2775762\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Daniel Popov\/Canal Rural<\/figcaption><\/figure>\n<p>O s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Santos Neto Advogados, Henrique Erbolato, destaca que a cobran\u00e7a da taxa sobre as opera\u00e7\u00f5es com gr\u00e3os criada em 2013 tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e no Supremo Tribunal Federal, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.407. <\/p>\n<p>Na segunda inst\u00e2ncia e no STF, al\u00e9m do argumento da bitributa\u00e7\u00e3o, discute-se que a TFTG n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de \u201ctaxa\u201d, pois est\u00e1 desvinculada de qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal e que viola o artigo 155, par\u00e1grafo 2, inciso X, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de <strong><a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/tag\/icms\/\">ICMS <\/a><\/strong>sobre as opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior.<\/p>\n<p>Erbolato ensina que a CEG \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o distinta daquelas autorizadas pela Reforma Tribut\u00e1ria, pois possui natureza tribut\u00e1ria. De acordo com ele, a Reforma Tribut\u00e1ria acrescentou o artigo 136 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), trazendo requisitos para que os estados possam cobrar contribui\u00e7\u00f5es vinculadas a fundos estaduais.<\/p>\n<p>Essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o definidas assim: <\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>1)<\/strong> at\u00e9 30 de abril de 2023, os fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o devem ser financiados por contribui\u00e7\u00f5es; <\/li>\n<li><strong>2)<\/strong> o pagamento dessa contribui\u00e7\u00e3o deve estar vinculado a alguma esp\u00e9cie de algum benef\u00edcio fiscal ou, nos termos do pr\u00f3prio dispositivo \u201c[\u2026] como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado [\u2026]\u201d; <\/li>\n<li><strong>3)<\/strong> e a nova contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda em 30 de abril de 2023.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso do Maranh\u00e3o, em 30 de abril de 2023, marco de tempo imposto pela ADCT, o tributo vigente era a TFTG que visava financiar o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranh\u00e3o (Fepro), tendo natureza jur\u00eddica de taxa, como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, e n\u00e3o \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o tribut\u00e1ria, como previsto no artigo 136 do ADCT. <\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u201co pagamento da TFTG n\u00e3o estava atrelado a nenhum benef\u00edcio fiscal, pelo contr\u00e1rio, o n\u00e3o pagamento implica na aplica\u00e7\u00e3o de multas a penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E, por fim, a CEG tem percentual de al\u00edquota de 1,8%, superior, portanto, \u00e0 al\u00edquota da TFTG\u201d, discorre o tributarista.<\/p>\n<p>Para Erbolato, a CEG violou o artigo 136 do ADCT que somente permitiu a manuten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias exigidas pelos estados dentro dos requisitos previstos no referido artigo. <\/p>\n<p>\u201cPortanto, ao que parece, ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos fundos estatais e supostos adicionais de ICMS, o estado do Maranh\u00e3o j\u00e1 tem usado da criatividade para burlar o compromisso assumido com a reforma tribut\u00e1ria, inclusive trazendo \u00e0 tona a d\u00favida se efetivamente haver\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio nos pr\u00f3ximos anos\u201d, finaliza Henrique Erbolato.<\/p>\n<p>O post <a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/agricultura\/agronegocio\/entidades-do-agro-se-mobilizam-para-barrar-aliquota-de-tributacao-sobre-graos\/\">Entidades do agro se mobilizam para barrar al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o sobre gr\u00e3os<\/a> apareceu primeiro em <a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/\">Canal Rural<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00f5es que re\u00fanem produtores e comerciantes de gr\u00e3os no Brasil est\u00e3o se mobilizando para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra a Lei 12.428\/2024, que recriou uma al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre produ\u00e7\u00e3o, transporte e armazenamento de soja, milho, milheto e sorgo pelo estado do Maranh\u00e3o. Chamando de Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os (CEG), o estado pretende taxar em 1,8% o valor da tonelada. O questionamento no Judici\u00e1rio trar\u00e1 como um dos argumentos os impactos do tributo nos custos operacionais dos produtores rurais. Tamb\u00e9m mostrar\u00e1 como a nova legisla\u00e7\u00e3o burla a Reforma Tribut\u00e1ria. Pol\u00eamica h\u00e1 11 anos O tema \u00e9 pol\u00eamico desde 2013, quando o estado do Maranh\u00e3o criou a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Transporte de Gr\u00e3os (TFTG), que tributou em 1% qualquer transporte de soja, milho, milheto e sorgo. \u00c0 \u00e9poca, produtores rurais entraram com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a e conseguiram suspender em primeira inst\u00e2ncia a cobran\u00e7a com o entendimento de que o fato de a taxa e o ICMS terem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de c\u00e1lculo configura bis in idem tribut\u00e1rio (cobran\u00e7a de tributo sobre objeto j\u00e1 tributado), uma vez que o estado estaria tributando duas vezes o mesmo fato, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Veja em primeira m\u00e3o tudo sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo:\u00a0siga o Canal Rural no Google News! Para n\u00e3o perder com a arrecada\u00e7\u00e3o, o Maranh\u00e3o implementou a nova cobran\u00e7a, com base no texto da Reforma Tribut\u00e1ria, que permite aos estados institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o dos fundos estaduais. Produtores t\u00eam chances de reverter cobran\u00e7a O advogado tributarista do CSA Advogados Felipe Peralta acredita que \u201cs\u00e3o significativas as chances de sucesso das associa\u00e7\u00f5es ante a flagrante inconstitucionalidade da cobran\u00e7a sobre a produ\u00e7\u00e3o, o transporte e armazenamento de gr\u00e3os\u201d. Segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que a institui\u00e7\u00e3o da CEG pelo Maranh\u00e3o poder\u00e1 abrir um precedente para outros estados. \u201cSe projeta uma tend\u00eancia de outros entes federativos lan\u00e7arem m\u00e3o do mesmo expediente para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em paralelo \u00e0quilo que constou efetivamente da reforma tribut\u00e1ria\u201d, comenta. O advogado alerta que o objetivo original da reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser afetado se o cen\u00e1rio se confirmar. \u201cO que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, mesmo com todo o esfor\u00e7o para a aprova\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo minimamente mais racional do que a atual, os operadores do sistema continuam a buscar atalhos para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e manter a sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria\u201d. A nova cobran\u00e7a passar\u00e1 a valer no final de fevereiro de 2025, revogando a TFTG a partir desta data, e incidindo sobre sa\u00eddas com destino a exporta\u00e7\u00e3o (incluindo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais). Com a CEG em jogo, Peralta alerta que al\u00e9m da al\u00edquota maior do que a prevista na taxa anterior (de 1% para 1,8%), est\u00e3o previstas penalidades de at\u00e9 50% em caso de atraso ou erros no pagamento, custos adicionais em opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias fiscais que podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Cobran\u00e7a de 2013 tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o Foto: Daniel Popov\/Canal Rural O s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Santos Neto Advogados, Henrique Erbolato, destaca que a cobran\u00e7a da taxa sobre as opera\u00e7\u00f5es com gr\u00e3os criada em 2013 tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o e no Supremo Tribunal Federal, por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.407. Na segunda inst\u00e2ncia e no STF, al\u00e9m do argumento da bitributa\u00e7\u00e3o, discute-se que a TFTG n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de \u201ctaxa\u201d, pois est\u00e1 desvinculada de qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal e que viola o artigo 155, par\u00e1grafo 2, inciso X, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior. Erbolato ensina que a CEG \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o distinta daquelas autorizadas pela Reforma Tribut\u00e1ria, pois possui natureza tribut\u00e1ria. De acordo com ele, a Reforma Tribut\u00e1ria acrescentou o artigo 136 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), trazendo requisitos para que os estados possam cobrar contribui\u00e7\u00f5es vinculadas a fundos estaduais. Essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o definidas assim: 1) at\u00e9 30 de abril de 2023, os fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o devem ser financiados por contribui\u00e7\u00f5es; 2) o pagamento dessa contribui\u00e7\u00e3o deve estar vinculado a alguma esp\u00e9cie de algum benef\u00edcio fiscal ou, nos termos do pr\u00f3prio dispositivo \u201c[\u2026] como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado [\u2026]\u201d; 3) e a nova contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter base de c\u00e1lculo ou al\u00edquota superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda em 30 de abril de 2023. No caso do Maranh\u00e3o, em 30 de abril de 2023, marco de tempo imposto pela ADCT, o tributo vigente era a TFTG que visava financiar o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranh\u00e3o (Fepro), tendo natureza jur\u00eddica de taxa, como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, e n\u00e3o \u201ccontribui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o tribut\u00e1ria, como previsto no artigo 136 do ADCT. Al\u00e9m disso, \u201co pagamento da TFTG n\u00e3o estava atrelado a nenhum benef\u00edcio fiscal, pelo contr\u00e1rio, o n\u00e3o pagamento implica na aplica\u00e7\u00e3o de multas a penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E, por fim, a CEG tem percentual de al\u00edquota de 1,8%, superior, portanto, \u00e0 al\u00edquota da TFTG\u201d, discorre o tributarista. Para Erbolato, a CEG violou o artigo 136 do ADCT que somente permitiu a manuten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias exigidas pelos estados dentro dos requisitos previstos no referido artigo. \u201cPortanto, ao que parece, ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao tema dos fundos estatais e supostos adicionais de ICMS, o estado do Maranh\u00e3o j\u00e1 tem usado da criatividade para burlar o compromisso assumido com a reforma tribut\u00e1ria, inclusive trazendo \u00e0 tona a d\u00favida se efetivamente haver\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio nos pr\u00f3ximos anos\u201d, finaliza Henrique Erbolato. O post Entidades do agro se mobilizam para barrar al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o sobre gr\u00e3os apareceu primeiro em Canal Rural.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":6192,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agronegocio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6191"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6191\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}