{"id":4603,"date":"2024-12-03T14:50:42","date_gmt":"2024-12-03T14:50:42","guid":{"rendered":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/2024\/12\/03\/imovel-rural-de-interesse-da-reforma-agraria-pode-ser-usado-para-quitar-divida-com-uniao\/"},"modified":"2024-12-03T14:50:42","modified_gmt":"2024-12-03T14:50:42","slug":"imovel-rural-de-interesse-da-reforma-agraria-pode-ser-usado-para-quitar-divida-com-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senhorafrutta.com.br\/index.php\/2024\/12\/03\/imovel-rural-de-interesse-da-reforma-agraria-pode-ser-usado-para-quitar-divida-com-uniao\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel rural de interesse da reforma agr\u00e1ria pode ser usado para quitar d\u00edvida com Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/imagens-cdn.canalrural.com.br\/wp-content\/uploads\/agriculture-1867212_1920-1.jpg\" alt=\"propriedade, fazenda, im\u00f3vel rural, projeto\" \/><figcaption>Foto: Pixabay<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3506\/23, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de d\u00e9bito com a Uni\u00e3o, j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, por meio da entrega de im\u00f3vel rural de interesse da reforma agr\u00e1ria. A proposta, em tramita\u00e7\u00e3o na <strong><a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/autor\/agencia-camara\/\">C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/strong>, altera a lei 13.259\/16.<\/p>\n<p><em>Confira na palma da <\/em>m\u00e3o <em>informa\u00e7\u00f5es quentes sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo:<\/em><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029Va9VnZxGk1FplZjiW43k\"><em> <\/em><strong>siga o Canal Rural no WhatsApp<\/strong><\/a>!<\/p>\n<p>A lei regulamentou a chamada \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis\u201d, nome jur\u00eddico do ato de ofertar im\u00f3vel pr\u00f3prio para quitar uma d\u00edvida com a Uni\u00e3o (por exemplo, impostos atrasados).<\/p>\n<p>O projeto determina que o im\u00f3vel rural dado em pagamento da d\u00edvida deve que estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, como hipoteca. O texto estabelece os seguintes passos do procedimento:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o requerimento da da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 apresentado junto ao Incra;<\/li>\n<li>o \u00f3rg\u00e3o far\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do bem e a viabilidade de destina\u00e7\u00e3o para a reforma agr\u00e1ria;<\/li>\n<li>uma vez avaliado, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que, se concordar, dar\u00e1 o aval para o Incra concluir a da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/li>\n<li>o Incra tomar\u00e1 as provid\u00eancias para a incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao estoque de im\u00f3veis para a reforma agr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o texto traz uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e eficiente para a auxiliar na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, ao mesmo tempo em que contribui para a reforma agr\u00e1ria no Brasil. \u201cA iniciativa \u00e9 positiva para o governo, para reduzir o seu passivo tribut\u00e1rio; para o devedor, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal; e para os agricultores familiares que aguardam a oportunidade de acesso \u00e0 terra \u201c, disse.<\/p>\n<p>O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo na C\u00e2mara dos Deputados, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n<p>Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<p>O post <a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/agricultura\/imovel-rural-de-interesse-da-reforma-agraria-pode-ser-usado-para-quitar-divida-com-uniao\/\">Im\u00f3vel rural de interesse da reforma agr\u00e1ria pode ser usado para quitar d\u00edvida com Uni\u00e3o<\/a> apareceu primeiro em <a href=\"https:\/\/www.canalrural.com.br\/\">Canal Rural<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foto: Pixabay A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3506\/23, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de d\u00e9bito com a Uni\u00e3o, j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, por meio da entrega de im\u00f3vel rural de interesse da reforma agr\u00e1ria. A proposta, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, altera a lei 13.259\/16. Confira na palma da m\u00e3o informa\u00e7\u00f5es quentes sobre agricultura, pecu\u00e1ria, economia e previs\u00e3o do tempo: siga o Canal Rural no WhatsApp! A lei regulamentou a chamada \u201cda\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis\u201d, nome jur\u00eddico do ato de ofertar im\u00f3vel pr\u00f3prio para quitar uma d\u00edvida com a Uni\u00e3o (por exemplo, impostos atrasados). O projeto determina que o im\u00f3vel rural dado em pagamento da d\u00edvida deve que estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, como hipoteca. O texto estabelece os seguintes passos do procedimento: o requerimento da da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 apresentado junto ao Incra; o \u00f3rg\u00e3o far\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do bem e a viabilidade de destina\u00e7\u00e3o para a reforma agr\u00e1ria; uma vez avaliado, o processo ser\u00e1 remetido \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que, se concordar, dar\u00e1 o aval para o Incra concluir a da\u00e7\u00e3o em pagamento; o Incra tomar\u00e1 as provid\u00eancias para a incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao estoque de im\u00f3veis para a reforma agr\u00e1ria. Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o texto traz uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e eficiente para a auxiliar na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, ao mesmo tempo em que contribui para a reforma agr\u00e1ria no Brasil. \u201cA iniciativa \u00e9 positiva para o governo, para reduzir o seu passivo tribut\u00e1rio; para o devedor, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal; e para os agricultores familiares que aguardam a oportunidade de acesso \u00e0 terra \u201c, disse. O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo na C\u00e2mara dos Deputados, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado. 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