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Esses tipos de crime est\u00e3o previstos nos artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito) do C\u00f3digo Penal brasileiro. \u201cN\u00e3o h\u00e1 ent\u00e3o d\u00favidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razo\u00e1veis, de materialidade e autoria para o recebimento da den\u00fancia contra Jair Messias Bolsonaro\u201d, disse o relator do caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, referindo-se \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o apresentada no m\u00eas passado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet. O relator votou para que Bolsonaro tamb\u00e9m responda, na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u no Supremo, aos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia. Seguiram o relator os ministros Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin,\u00a0presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo onde tramita o caso sobre o golpe. Acusa\u00e7\u00e3o Conforme a acusa\u00e7\u00e3o da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para assassinar o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. A procuradoria tamb\u00e9m garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no pa\u00eds. O documento ficou conhecido durante a investiga\u00e7\u00e3o como \u201cminuta do golpe\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o denunciado Jair Messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe\u201d, disse Moraes em seu voto. Qual a implica\u00e7\u00e3o desse conhecimento para o cometimento dos crimes imputados pela PGR deve ser ainda verificada durante a instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, disse Moraes. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o do fato vai ocorrer durante a instru\u00e7\u00e3o penal.\u201d Demais r\u00e9us Os ministros tamb\u00e9m decidiram, por unanimidade, tornar mais sete aliados de Bolsonaro r\u00e9us na mesma a\u00e7\u00e3o penal. Eles responder\u00e3o pelos mesmos crimes imputados ao ex-presidente. S\u00e3o eles: Jair Bolsonaro, ex-presidente da Rep\u00fablica; Walter Braga Netto, general de Ex\u00e9rcito, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das elei\u00e7\u00f5es de 2022; Augusto Heleno, general do Ex\u00e9rcito e ex-ministro do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia \u2013 Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a e ex-secret\u00e1rio de seguran\u00e7a do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo S\u00e9rgio Nogueira, general do Ex\u00e9rcito e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 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